EM BARES E RESTAURANTES, ENTRE OUTROS ESPAÇOS DE USO COLETIVO, É COMUM OBSERVAR AVISOS QUE ALERTEM PARA A EXISTÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 14.436, A QUAL DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CONSUMO DE CIGARROS E OUTROS PRODUTOS FUMÍGEROS EM RECINTOS COLETIVOS. O QUE OS USUÁRIOS NÃO SABEM É QUE A LEI AINDA NÃO FOI POSTA EM PRÁTICA, UMA VEZ QUE AGUARDA SUA REGULAMENTAÇÃO. SANCIONADA EM SETEMBRO DE 2009, A LEI ESTADUAL ANTIFUMO PROÍBE O USO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, CACHIMBOS OU OUTROS PRODUTOS FUMÍGEROS EM RECINTOS COLETIVOS, PÚBLICOS OU PRIVADOS, E ESTABELECE OS VALORES DAS MULTAS PARA OS INFRATORES. EM CONTRAPARTIDA, A MEDIDA NÃO DETERMINA QUAL AGENTE PÚBLICO DEVERÁ SER RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS. A DECISÃO QUANTO A ESSE PONTO, QUE CABE AO PODER EXECUTIVO, AINDA NÃO FOI TOMADA. POR CONTA DESSA BRECHA, A LEI, NA PRÁTICA, NÃO É APLICADA.
Há 13 anos
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