O Tribunal de Contas do Distrito Federal vai distribuir aos órgãos administrativos do GDF uma cartilha com as regras básicas sobre a conduta adequada dos gestores diante de possíveis irregularidades em ano eleitoral. A iniciativa do tribunal é uma colaboração com o Executivo, uma vez que as regras de quem lida com administração pública sofrem mudanças. A legislação vale, inclusive, para todos os servidores, sejam de carreira, comissionados ou sem remuneração, nomeados ou contratados.
As principais restrições, impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela legislação eleitoral aos agentes públicos também estão disponíveis na página do Tribunal de Contas (clique aqui).
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